O Congresso Nacional retoma as atividades em fevereiro com 73 vetos presidenciais pendentes de análise. O principal ponto de atrito entre o Legislativo e o Palácio do Planalto é o veto de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que reduzia penas para crimes contra o Estado democrático de direito, o que beneficiaria condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Do total de vetos, 53 trancam a pauta, impedindo a votação de outros projetos até que sejam apreciados em sessão conjunta de deputados e senadores.
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Crimes contra o Estado
O veto total (VET 3/2026) barra a nova dosimetria de penas aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto previa punições mais brandas para crimes contra as instituições, mas foi rejeitado integralmente pela Presidência.
Em mensagem ao Legislativo, Lula afirmou que o abrandamento representaria “impunidade baseada em interesses casuísticos” e ameaça ao ordenamento jurídico. O item passa a sobrestar as demais votações a partir de 4 de março.
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Licenciamento ambiental e tributação
Também está na pauta a flexibilização do licenciamento ambiental (Lei 15.190/2025). Os parlamentares devem decidir sobre sete dispositivos vetados que tratam do modelo “monofásico”, sistema que simplifica etapas de aprovação de empreendimentos. O governo argumenta que a medida causaria “significativo impacto ambiental”.
Na reforma tributária, o embate gira em torno da isenção de impostos (IBS e CBS) para fundos de investimentos e patrimoniais. O Planalto vetou o trecho alegando que o benefício fiscal não possui previsão constitucional. Outro ponto barrou a antecipação opcional do pagamento do ITBI antes do registro de imóveis.
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Orçamento e cadeiras na Câmara
O governo barrou ainda R$ 400 milhões em despesas indicadas por parlamentares no Orçamento deste ano (Lei 15.346). Além disso, deve ser votado o veto total ao projeto que ampliava o número de deputados federais —o Executivo sustenta que a proposta criaria despesa obrigatória sem a devida indicação de fonte de custeio.
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Com informações da Agência Senado
