A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve retomar no dia 26 de fevereiro a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o bloco sul-americano e a União Europeia. O tratado foi enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial.
O debate sobre o texto começou no último dia 10, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente do colegiado, leu seu relatório. A discussão foi suspensa e será retomada após o Carnaval para votação. Se aprovado na representação, o texto segue para os plenários da Câmara e do Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado cria uma área de livre comércio entre os dois blocos. O texto, composto por 23 capítulos, estabelece a redução de impostos de importação e fixa regras para serviços, investimentos, compras públicas e sustentabilidade.
Segundo as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo visa diversificar o comércio de bens e dar segurança jurídica a investidores. O documento ressalva que os países mantêm o direito de aplicar leis próprias em áreas como saúde pública, meio ambiente e segurança.
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Redução de impostos
No trecho sobre o comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar gradualmente os impostos na entrada de produtos importados. O cronograma de abertura pode levar até 30 anos para itens considerados sensíveis —bens estratégicos para a economia interna que podem sofrer com o aumento da concorrência externa.
O texto proíbe a criação de novos impostos de importação para os produtos enquadrados nas regras, salvo exceções previstas.
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Regras para produtos
O tratado determina que o produto importado receba o mesmo tratamento dado ao nacional. Ficam proibidas cotas de importação ou exportação, exceto em casos permitidos por regras internacionais.
O documento estabelece que os blocos não poderão conceder subsídios para estimular a venda de produtos agrícolas para a outra parte. Também disciplina medidas de defesa comercial, como a aplicação de sobretaxas em casos de prática desleal ou fraude.
Serviços e sustentabilidade
O acordo prevê a abertura gradual do setor de serviços e estabelece regras para compras governamentais, permitindo que empresas de um bloco participem de licitações públicas do outro. Há, contudo, um prazo de adaptação para o ajuste dos sistemas nacionais.
No capítulo de desenvolvimento sustentável, o tratado vincula o comércio ao respeito a compromissos ambientais e trabalhistas. O texto prevê cooperação em temas como mudanças climáticas e preservação da biodiversidade.
Para a resolução de divergências sobre a aplicação do tratado, o acordo cria um sistema de consultas e painéis independentes.
