A Associação Focinhos Carentes de Paranaguá, organização de proteção animal no litoral do Paraná, afirma que a prefeitura local não repassou um recurso de R$ 200 mil destinado à entidade via emenda parlamentar. O montante foi indicado pelo deputado federal Matheus Laiola (União-PR) no Orçamento Geral da União de 2024.
Segundo a ONG, a administração municipal justificou a retenção da verba alegando mudanças na legislação após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as “emendas pix” (transferências especiais). A entidade questiona o impedimento e argumenta que outras organizações no estado, em cidades como Curitiba, Pato Branco, Umuarama e Francisco Beltrão, receberam repasses idênticos de suas respectivas prefeituras sem obstáculos.
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Em resposta a questionamentos do portal Paraná em Pauta, o deputado Matheus Laiola afirmou que a chegada do dinheiro à conta da ONG depende agora apenas da gestão municipal. “O valor repassado depende exclusivamente da Prefeitura de Paranaguá. Sem a participação da prefeitura, não existe chance de esse dinheiro chegar à entidade”, declarou o parlamentar, ressaltando que não possui mecanismos legais para intervir no fluxo financeiro uma vez que o recurso já foi enviado ao município.
”Mandamos 200 mil reais em emenda parlamentar para que a Prefeitura de Paranaguá repassasse, via termo de cooperação (com prestação de contas) para a Focinhos Carentes. O dinheiro já caiu há muito tempo na conta da prefeitura. Fizemos isso em várias outras cidades, como por exemplo Curitiba, Pato Branco, Francisco Beltrão, Marechal Cândido Rondon, Umuarama- tudo deu certo. Mas em Paranaguá, por OPÇÃO da Prefeitura, não foi mandado. Não há qualquer impedimento no repasse, o que ocorreu foi falta de vontade política da Prefeitura. A nossa parte a gente fez, infelizmente a Prefeitura optou por não repassa”, afirmou Laiola.
Em nota, a associação informou que busca esclarecimentos formais. “Seguimos dialogando com os órgãos competentes para garantir que esse recurso cumpra sua finalidade social”, diz o texto assinado pela presidente da instituição, Glaucia Camila Cabral Alves Filipowski.
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O STF estabeleceu, em agosto de 2024, novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares, suspendendo repasses que não se adequassem a critérios de fiscalização. A Prefeitura de Paranaguá, no entanto, não detalhou quais pontos específicos da decisão impedem a transferência para a Focinhos Carentes, enquanto municípios vizinhos mantêm os pagamentos regulares.
A Prefeitura de Paranaguá foi procurada, por meio de sua assessoria de imprensa, mas, até a conclusão da reportagem, o Portal Paraná Em Pauta não obteve retorno aos questionamentos encaminhados à administração municipal.
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O QUE É A “EMENDA PIX”?
Entenda como funciona o repasse direto de recursos federais
1. O que é?
Tecnicamente chamada de Transferência Especial, é uma modalidade de emenda parlamentar criada em 2019. Ela permite que deputados e senadores enviem dinheiro do Orçamento da União diretamente para estados e municípios.
2. Por que o nome “Pix”?
Diferente das emendas comuns, que exigem convênios detalhados e projetos aprovados por ministérios ou pela Caixa Econômica, a emenda pix cai diretamente na conta da prefeitura ou do estado, com rapidez e burocracia reduzida.
3. Como o dinheiro pode ser usado?
O gestor local (prefeito ou governador) tem liberdade para aplicar o recurso, desde que:
- 70% seja destinado a despesas de capital (investimentos como obras, compra de equipamentos e veículos).
- 30% possa ser usado em despesas correntes (manutenção de serviços).
- Proibição: O dinheiro não pode ser usado para pagar salários de servidores ou encargos da dívida.
4. Quais as novas regras (STF 2024)?
Após decisões do Supremo Tribunal Federal, o uso passou a ser mais restrito para garantir transparência:
- Identificação: O parlamentar deve dizer exatamente para que o dinheiro serve.
- Fiscalização: O gasto deve ser registrado em plataformas oficiais para controle do TCU e da CGU.
- Prioridade: Deve-se priorizar a conclusão de obras que já estão paradas.
