A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) que reformula o IPVA e limita gastos públicos alcançou 224 assinaturas de parlamentares, superando as 171 necessárias para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados. Com o apoio registrado nesta terça-feira (24), o texto segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A proposta estabelece que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) passe a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo, e não mais pelo valor de mercado. Pelo texto, a alíquota total do imposto não poderá exceder 1% do valor venal do bem. Atualmente, estados como São Paulo e Rio de Janeiro aplicam alíquotas de 4%.
Para detalhar o impacto da medida, o parlamentar disponibilizou o site https://ipva.kimkataguiri.com.br . A ferramenta permite ao contribuinte comparar o valor pago atualmente com a projeção de cobrança caso a PEC seja aprovada. Kataguiri afirma que o modelo atual é uma “anomalia” que penaliza o proprietário pela valorização ou manutenção do preço do bem, o que não ocorreria com a taxação baseada em critérios físicos.
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Corte em publicidade e tribunais de contas
A PEC 3/2026 também introduz travas orçamentárias. O texto limita os gastos com publicidade institucional da União, estados e municípios a 0,1% da RCL (Receita Corrente Líquida). A regra abrange todos os Poderes, além de Ministério Público e Defensoria Pública.
Outro ponto central é a limitação da despesa total do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas a 0,4% da RCL do respectivo ente federativo. O descumprimento dos limites impediria o órgão de criar novas despesas discricionárias ou conceder reajustes salariais no ano seguinte.
A proposta agora aguarda designação de relator na CCJ, o primeiro passo de um rito que exige aprovação em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
