O projeto de lei 3.507/25, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece a realização de vistoria veicular periódica obrigatória em todo o país, conforme definição a ser dada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da vistoria periódica — cuja frequência ainda será definida —, o procedimento será exigido em casos de transferência de propriedade, mudança de domicílio, recuperação de veículo roubado ou suspeita de clonagem.
A vistoria poderá ser feita por órgãos de trânsito ou empresas credenciadas. O procedimento deverá ser físico e presencial, com transmissão eletrônica dos dados. Pela regra atual, a inspeção é exigida apenas em situações específicas, como a venda de um carro, e sua regulamentação é pulverizada em resoluções do Contran.
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Regras e punições
O exame verificará a autenticidade da identificação do veículo, a legitimidade da propriedade e o funcionamento de equipamentos obrigatórios.
Em caso de reprovação por suspeita de adulteração, o órgão de trânsito e a polícia deverão ser comunicados. Para outras irregularidades, haverá prazo para regularização. Se o veículo for flagrado em circulação após nova reprovação, será retido.
Segundo Pinato, a medida é necessária para fortalecer a fiscalização diante da consolidação dos sistemas eletrônicos. “A vistoria periódica emerge como uma medida indispensável para assegurar a eficiência desses sistemas e para salvar vidas”, afirma o parlamentar.
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Vistoria prévia
A proposta prevê ainda que o comprador de um veículo poderá contratar uma vistoria prévia. Se o carro for reprovado, o custo deverá ser ressarcido pelo vendedor. O deputado afirma que a medida evita transtornos judiciais após a aquisição.
O projeto estabelece também que as empresas de vistoria deverão desenvolver ações alinhadas às metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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ABAIXO-ASSINADO
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) coordena um abaixo-assinado para barrar a tramitação da proposta. “Não vamos cruzar os braços. Este projeto de lei quer obrigar a vistoria anual de automóveis para quem tem seu carro há mais de cinco anos em todo território nacional. Se você é contra esse absurdo, nos ajude a impedir que esse projeto seja sancionado”, afirmou o parlamentar.
