O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu parecer pela procedência parcial de uma representação que aponta irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 002/2025 do Município de Paranaguá. O certame é destinado à compra de fraldas geriátricas descartáveis. O órgão pede a aplicação de multa administrativa ao prefeito Adriano Ramos.
O parecer, assinado pelo procurador Flávio de Azambuja Berti, acata os apontamentos da unidade técnica sobre a falta de transparência e de planejamento na licitação. Segundo o documento, o município não disponibilizou de forma tempestiva e integral as informações do processo, o que viola a lei estadual de transparência (nº 19.581/2018). O órgão destacou que a irregularidade é agravada pela reincidência da prefeitura nesse aspecto.
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A fiscalização também identificou deficiências no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência, que não apresentaram elementos essenciais para a caracterização da compra. De acordo com o MPC-PR, houve fragilidade no planejamento do preço estimado, devido à ausência de uma base empírica consistente e de diversificação nas pesquisas de mercado. Além disso, o edital exigiu índices econômico-financeiros sem justificativa técnica específica.
A defesa de Paranaguá alegou a inexistência de dano ao erário ou de restrição à competitividade, sustentando que as falhas tinham caráter formal. O procurador rebateu o argumento, afirmando que as irregularidades incidem sobre a estrutura jurídica do procedimento licitatório e comprometem a validade do certame.
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O MPC-PR recomendou à prefeitura que, nos próximos processos, estabeleça limites objetivos para qualificação técnica, justifique os índices econômicos exigidos e aprimore a pesquisa de preços.
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