Por trás da promessa de modernização tecnológica, a reforma do Código Civil (PL 4/2025) carrega pontos de forte divergência que podem impactar diretamente a segurança jurídica no Brasil. Enquanto parlamentares defendem a celeridade da votação no Senado, prevista para junho de 2026, especialistas alertam para “letras miúdas” que podem alterar desde a responsabilidade por erros na internet até o custo de vida e o ambiente de negócios das empresas.
Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa realiza audiências públicas para analisar a proposta, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos ao texto vigente desde 2002. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem como relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
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5 pontos para entender a polêmica da reforma
Para além das atualizações técnicas, o projeto toca em temas que alteram costumes e a economia nacional. Veja os pontos que geram mais debate:
- Novo Conceito de Família: A proposta amplia o reconhecimento legal para além do casamento tradicional, incluindo novos arranjos familiares e afetivos. O tema é alvo de resistência de alas conservadoras do Congresso.
- Direito dos Animais: Os pets deixam de ser tratados juridicamente como “objetos” para se tornarem seres com direitos. Isso impacta desde disputas de custódia em divórcios até indenizações por maus-tratos.
- Herança Digital: O projeto define o que acontece com contas em redes sociais, milhagens aéreas e criptoativos após a morte do titular, algo que hoje depende de decisões judiciais isoladas.
- Responsabilidade na Web: A reforma estabelece regras para a retirada de conteúdos e a reparação de danos causados por inteligência artificial (IA). Críticos temem que a redação atual possa afetar a liberdade de expressão.
- Burocracia nos Divórcios: A meta é permitir que separações e inventários, mesmo com filhos menores (havendo consenso), sejam feitos em cartório, sem passar por um juiz, visando agilizar o processo.
Direito Digital e Modernização
O Código Civil regula atos que vão do nascimento à sucessão de bens. O projeto busca incluir temas que não existiam na legislação de 2002, como contratos eletrônicos, proteção de dados e responsabilidade civil em plataformas digitais.
Segundo Pacheco, o objetivo é reduzir a burocracia em processos civis e dar segurança jurídica a negócios no ambiente virtual. O senador afirmou, contudo, que pontos divergentes continuarão a ser aprofundados pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) até o final do semestre.
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Contraponto e Críticas
Apesar da defesa de parlamentares como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que classifica a atualização como necessária para acompanhar transformações tecnológicas, o projeto enfrenta ressalvas técnicas.
Em audiências realizadas em novembro, especialistas manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos. Outro ponto de debate é o risco de a reforma onerar o ambiente de negócios devido a novas regras sobre reparação de danos por empresas, o que poderia elevar custos de seguros e serviços.
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Próximos Passos
A partir de fevereiro, a CTCivil deve discutir direito empresarial e contratos de seguros. Estão previstas reuniões fora de Brasília, em sedes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
O relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce, afirmou que o processo é transparente e conta com ampla participação social. Já a professora Rosa Maria de Andrade Nery, também relatora da comissão, disse que as críticas recebidas durante as audiências ajudam no aperfeiçoamento da proposta final que irá a plenário.
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Com informações da Agência Senado
